NOMEACÃO PELO JUIZ DE LEILOEIRO QUE NÃO O INDICADO PELO CREDOR.
DGCON
A DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DO CONHECIMENTO noticia à comunidade jurídica que o Ementário de Jurisprudência das Decisões Monocráticas no 03/2009, organizado pelo Serviço de Publicação de Jurisprudência - SEJUR, da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON-DIJUR), sob a supervisão da Comissão de Jurisprudência, presidida pelo Desembargador RONALD DOS SANTOS VALLADARES, encontra-se inserido no Banco do Conhecimento do PJERJ.
Ementário de Jurisprudência
no 03/2009
ALIENACAO DE IMOVEL
NOMEACAO PELO JUIZ DE LEILOEIRO QUE NAO O INDICADO PELO CREDOR
IMPOSSIBILIDADE
AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA.INCUMBE AO CREDOR A INDICAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO PATA ATUAR NO FEITO: ART. 706, DO C.P.C. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO DIVERSO DO INDICADO. DECISÃO QUE VIOLA DISPOSITIVO LEGAL. INCONFORMISMO DO CREDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
Precedente Citado : TJRJ AI 2008.002.09970,Rel.Des. Pedro Freire Raguenet, julgado em 10/04/2008 eAI 2005.002.17796, Rel. Des. Mario RobertMannheimer, julgado em 24/01/2006.
2008.002.20016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAPITAL - OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. NORMA SUELY - Julg: 15/10/2008
| INTEIRO TEOR Decisão Monocrática: 15/10/2008 |